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Philipe Monteiro Cardoso
Artigo ·
há 5 anos
Não fiz contrato. E agora?
Caro leitor (a), perdi a conta de quantas vezes um cliente me procurou pedindo para solucionar um desentendimento sobre algum serviço contratado ou produto adquirido sem que houvesse assinado...
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Keylla Carlin
Artigo ·
há 5 anos
Há um valor fixado para a pensão alimentícia?
Quando se fala de pensão alimentícia geralmente imagina-se que há um valor fixado, mas na prática o juiz analisará no caso concreto o valor a ser estabelecido, de maneira que a quantia varia...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 49 anos
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências...
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